O que é TEF?

TEF é a sigla para Transferência Eletrônica de Fundos, uma tecnologia que permite a comunicação entre o estabelecimento comercial e as administradoras de cartões diretamente do frente de caixa, o que torna possível realizar vendas usando Cartões de Créditos, Cartões de Débitos.

A partir do Decreto N°46.087 de Maio de 2018, o estado de PE torna obrigatório o TEF a partir de Janeiro de 2019, vinculando a emissão do TEF com a autorização da NFC-e.

Sendo assim, todo estabelecimento comercial que seja obrigado a emitir a NFC-e e que faça operações com cartão de crédito ou débito, está obrigado em Janeiro de 2019 a fazer também a emissão do TEF.

Verifique já se seu sistema de emissão já está apto para fazer essa automação comercial.

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DECRETO Nº 46.087, DE 30 DE MAIO DE 2018

Art. 149-A. A partir de 1º de janeiro de 2019, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, observa-se: (AC)

I - a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal; e

II - na hipótese de impressão do Danfe-NFC-e, deve ser utilizado o mesmo equipamento para impressão do comprovante referido no inciso I.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica:

I - à venda realizada fora do estabelecimento; e

II - ao estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, credenciado nos termos do art. 149-B